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Questão 40386 · 24ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Controle de Constitucionalidade

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Supremo Tribunal Federal · Organização do Poder Judiciário · Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Foi editada, no âmbito do Estado Alfa, a Lei estadual nº X (LEX), que alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Alfa e dispôs sobre certos requisitos a serem observados nas prestações de contas a serem encaminhadas a esse órgão de controle. Foi detectada, no entanto, grande resistência quanto à observância desse diploma normativo, sendo considerado incompatível com a Constituição da República por diversos segmentos do Poder Judiciário.

Na situação descrita, é correto afirmar, em relação à possibilidade, ou não, de ser requerido ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a conformidade constitucional da LEX, considerando as decisões que obstam sua aplicação, que
  1. A
    a realização do controle concentrado de constitucionalidade é de incumbência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, não do STF.
  2. B
    somente é cabível a análise em sede de controle difuso de constitucionalidade, sendo exigida a demonstração de repercussão geral.
  3. C
    em sede de controle concentrado, somente é cabível a ação declaratória de constitucionalidade caso a LEX seja posterior à Constituição de 1988.
  4. D
    em sede de controle concentrado, é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental caso a LEX seja anterior ou posterior à Constituição de 1988.
  5. E
    em sede de controle concentrado, o princípio da mobilidade das formas autoriza que um legitimado opte entre a ação declaratória de constitucionalidade e a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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