Questão 40386 · 24ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Supremo Tribunal Federal · Organização do Poder Judiciário · Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Foi editada, no âmbito do Estado Alfa, a Lei estadual nº X (LEX),
que alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Alfa e
dispôs sobre certos requisitos a serem observados nas prestações
de contas a serem encaminhadas a esse órgão de controle. Foi
detectada, no entanto, grande resistência quanto à observância
desse diploma normativo, sendo considerado incompatível com a
Constituição da República por diversos segmentos do Poder
Judiciário.
Na situação descrita, é correto afirmar, em relação à possibilidade, ou não, de ser requerido ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a conformidade constitucional da LEX, considerando as decisões que obstam sua aplicação, que
Na situação descrita, é correto afirmar, em relação à possibilidade, ou não, de ser requerido ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a conformidade constitucional da LEX, considerando as decisões que obstam sua aplicação, que
- Aa realização do controle concentrado de constitucionalidade é de incumbência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, não do STF.
- Bsomente é cabível a análise em sede de controle difuso de constitucionalidade, sendo exigida a demonstração de repercussão geral.
- Cem sede de controle concentrado, somente é cabível a ação declaratória de constitucionalidade caso a LEX seja posterior à Constituição de 1988.
- Dem sede de controle concentrado, é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental caso a LEX seja anterior ou posterior à Constituição de 1988.
- Eem sede de controle concentrado, o princípio da mobilidade das formas autoriza que um legitimado opte entre a ação declaratória de constitucionalidade e a arguição de descumprimento de preceito fundamental.