Questão 87092 · 28ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Processo Legislativo
Na hipótese de se questionar, durante a tramitação de uma
proposta de emenda à Constituição Federal (PEC), a existência
de instrumento processual apto a sustar sua tramitação, o STF
entende que
- Anão há instrumento processual cabível para tanto.
- Bé cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por qualquer dos legitimados previstos na CF.
- Ccabe a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apenas por parlamentar.
- Dé cabível a impetração de mandado de segurança por qualquer cidadão.
- Ecabe a impetração de mandado de segurança exclusivamente por parlamentar.