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Questão 87092 · 28ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Controle de Constitucionalidade

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Processo Legislativo
Na hipótese de se questionar, durante a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição Federal (PEC), a existência de instrumento processual apto a sustar sua tramitação, o STF entende que
  1. A
    não há instrumento processual cabível para tanto. 
  2. B
    é cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por qualquer dos legitimados previstos na CF.
  3. C
    cabe a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apenas por parlamentar.
  4. D
    é cabível a impetração de mandado de segurança por qualquer cidadão.
  5. E
    cabe a impetração de mandado de segurança exclusivamente por parlamentar.

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