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Questão 40545 · 23ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Controle de Constitucionalidade

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Processo Legislativo · Organização dos Poderes · Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa do respectivo ente federativo introduzindo alterações em sua lei orgânica, mais especificamente na composição das câmaras e no procedimento a ser observado para a apreciação das contas anuais de governo do Chefe do Poder Executivo, quer estadual, quer municipal.
Durante a tramitação da proposição legislativa, que redundou na Lei estadual nº X (LEX), foram aprovadas emendas parlamentares que dispuseram sobre:

(i) a possibilidade de oposição de embargos de declaração à manifestação aprovada pelo TCEA;
(ii) a impossibilidade de os auditores serem convocados para substituir os conselheiros do TCEA nas câmaras, quando isto não for necessário para completar o quórum de instalação.

Um legitimado ingressou com ação direta de inconstitucionalidade com base na alegada incompatibilidade da LEX com a Constituição da República, tendo o órgão jurisdicional competente observado corretamente que esse diploma legal
  1. A
    não apresenta vício de inconstitucionalidade formal ou material.
  2. B
    afrontou a competência legislativa privativa da União para legislar sobre a temática.
  3. C
    apresenta vício de inconstitucionalidade formal, considerando que as emendas foram aprovadas em proposição de iniciativa legislativa privativa.
  4. D
    apresenta vício de inconstitucionalidade material, ao permitir a oposição de embargos de declaração em processo no qual o TEA não profere decisão, apenas parecer, e ao restringir a atividade funcional dos auditores.
  5. E
    apresenta vícios de inconstitucionalidade formal, pois as emendas foram aprovadas em proposição de iniciativa legislativa privativa, e material, ao tratar as duas temáticas indicadas com inobservância da simetria constitucional.

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