Questão 87076 · 12ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 · Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
A respeito da aquisição de imóvel rural por estrangeiro, da
reserva legal e do cadastro ambiental rural (CAR), assinale a
opção correta.
- ASe a reserva legal estiver registrada no CAR, não será obrigatória, mas facultativa, a averbação dela no registro imobiliário.
- BNão é juridicamente possível o registro de aquisição de imóvel rural por estrangeiro, quando corresponder a mais de 20% do território de um município.
- CObservados os demais requisitos normativos, pessoas jurídicas estrangeiras podem adquirir imóveis rurais com qualquer finalidade, independentemente de seu objeto social.
- DOs atos pertinentes à instituição de servidão ambiental não são passíveis de averbação no registro imobiliário.
- EA averbação de reserva legal na matrícula do imóvel não desobriga o proprietário de fornecer aos órgãos ambientais informações sobre essa reserva.