Questão 29779 · 82ª da prova
FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
José, proprietário de um terreno situado no bioma Cerrado, fora
da Amazônia Legal, pretende converter parte de sua área para
atividade agropecuária. O imóvel se encontra regularmente
inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e possui
remanescentes de vegetação nativa, bem como áreas
consolidadas anteriormente à vigência do Código Florestal.
Considerando o regime jurídico de proteção do Cerrado previsto
no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que:
- Aa regularização ambiental é dependente de prévia instituição de unidade de conservação estadual;
- Ba conversão está condicionada à recomposição integral da vegetação nativa existente na data da inscrição no CAR;
- Ca supressão é permitida desde que compensada exclusivamente por servidão ambiental instituída no próprio imóvel;
- Da preservação de Reserva Legal com vegetação nativa e a observância do regime jurídico das áreas rurais consolidadas são necessárias;
- Ea exploração está condicionada à autorização federal específica em razão do bioma Cerrado.