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Questão 29779 · 82ª da prova

FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
José, proprietário de um terreno situado no bioma Cerrado, fora da Amazônia Legal, pretende converter parte de sua área para atividade agropecuária. O imóvel se encontra regularmente inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e possui remanescentes de vegetação nativa, bem como áreas consolidadas anteriormente à vigência do Código Florestal. Considerando o regime jurídico de proteção do Cerrado previsto no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que:
  1. A
    a regularização ambiental é dependente de prévia instituição de unidade de conservação estadual;
  2. B
    a conversão está condicionada à recomposição integral da vegetação nativa existente na data da inscrição no CAR;
  3. C
    a supressão é permitida desde que compensada exclusivamente por servidão ambiental instituída no próprio imóvel;
  4. D
    a preservação de Reserva Legal com vegetação nativa e a observância do regime jurídico das áreas rurais consolidadas são necessárias;
  5. E
    a exploração está condicionada à autorização federal específica em razão do bioma Cerrado.

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