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Questão 88506 · 82ª da prova

FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
João é proprietário de um imóvel rural no qual existe nascente perene. Em 2018, sem autorização do órgão ambiental competente, ele realizou a supressão da vegetação situada na Área de Preservação Permanente (APP) que protegia a nascente, visando a ampliar a área de pastagem. Ao tentar regularizar a situação, João apresentou pedido de nova autorização para suprimir vegetação em outro ponto da APP.
Considerando as regras previstas no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que João:
  1. A
    poderá obter a autorização para nova supressão, desde que se comprometa a apresentar, no prazo de seis meses, plano de recuperação de área degradada aprovado pelo órgão ambiental competente;
  2. B
    está dispensado de recompor a vegetação suprimida, porque a supressão ocorreu para fins produtivos, bastando apresentar termo de compromisso de compensação financeira;
  3. C
    não poderá obter novas autorizações de supressão de vegetação em APP enquanto não cumprir a obrigação de recomposição da vegetação suprimida;
  4. D
    poderá regularizar a intervenção anterior por se tratar de área rural consolidada, desde que apresente estudo de impacto ambiental no prazo de 180 dias;
  5. E
    poderá requerer a regularização da supressão anterior se comprovar que a nascente não era utilizada para abastecimento humano, apresentando laudo técnico de engenheiro agrônomo.

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