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Questão 86909 · 85ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-SP – Juiz de Direito: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Com relação à reserva legal, é correto afirmar:
  1. A
    é inconstitucional a dispensa de instituição de reserva legal nas áreas destinadas a empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto.
  2. B
    o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal não depende do fato de a área (APP) estar conservada ou em processo de recuperação.
  3. C
    deve ser exigida reserva legal nas áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de ferrovias e rodovias.
  4. D
    a localização da reserva legal em imóvel rural deve ser aprovada pelo órgão ambiental após a inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

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