Questão 87075 · 11ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Registro de Imóveis
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Registro de Imóveis
Em relação às averbações no registro de imóveis, assinale a
opção correta.
- AOs atos de averbação no registro de imóveis têm caráter acessório ao direito real já constituído e são enumerados na lei de forma exemplificativa.
- BCaso o oficial de registro imobiliário verifique que ato de registro praticado por oficial anterior não apresenta assinatura, ele deverá comunicar o fato ao juízo dos registros públicos e abrir nova matrícula para o imóvel, com os elementos legalmente necessários.
- CToda averbação por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens sujeita-se a pagamento dos emolumentos correspondentes.
- DEm linhas gerais, a Lei dos Registros Públicos enumera de forma não taxativa os atos jurídicos passíveis de registro imobiliário, segundo a doutrina prevalecente.
- EO Ministério Público não pode requisitar ao oficial de registro a averbação de informação alusiva a imóvel com base na legislação ambiental, devendo requerer que isso se faça por ordem judicial.