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Questão 87075 · 11ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Registro de Imóveis

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Notarial e Registral
Assunto
Registro de Imóveis
Em relação às averbações no registro de imóveis, assinale a opção correta.
  1. A
    Os atos de averbação no registro de imóveis têm caráter acessório ao direito real já constituído e são enumerados na lei de forma exemplificativa.
  2. B
    Caso o oficial de registro imobiliário verifique que ato de registro praticado por oficial anterior não apresenta assinatura, ele deverá comunicar o fato ao juízo dos registros públicos e abrir nova matrícula para o imóvel, com os elementos legalmente necessários.
  3. C
    Toda averbação por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens sujeita-se a pagamento dos emolumentos correspondentes.
  4. D
    Em linhas gerais, a Lei dos Registros Públicos enumera de forma não taxativa os atos jurídicos passíveis de registro imobiliário, segundo a doutrina prevalecente.
  5. E
    O Ministério Público não pode requisitar ao oficial de registro a averbação de informação alusiva a imóvel com base na legislação ambiental, devendo requerer que isso se faça por ordem judicial.

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