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Questão 86907 · 83ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-SP – Juiz de Direito: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
É correto afirmar, relativamente às áreas de preservação permanente:
  1. A
    o entorno das nascentes e dos olhos d´água intermitentes não configura área de preservação permanente.
  2. B
    considera-se atividade de utilidade pública permitida em área de preservação permanente as obras de infraestrutura destinadas às instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais.
  3. C
    o fato de a área de preservação permanente estar destituída de vegetação ou estar inteiramente ocupada com construções ou atividades proibidas não retira a proteção conferida pela lei ambiental.
  4. D
    nas áreas de preservação permanente consolidadas até 22 de julho de 2008, são autorizadas, exclusivamente, atividades agropastoril, de ecoturismo e de turismo rural, admitindo-se a construção de imóvel para uso de seu proprietário, como casa de veraneio.

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