Questão 33113 · 81ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz de Direito: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 · Áreas de preservação permanente – APP
Em 2013, Carlos adquiriu imóvel rural cortado por curso d’água
natural perene com largura de 8 metros, situado em área não
urbana. O imóvel possui área total de 5 módulos fiscais.
Ao requerer licença para supressão de vegetação próxima ao
curso d’água, Carlos alegou que a faixa de preservação deveria
ser reduzida porque o imóvel é de pequeno porte e porque parte
da vegetação já estava degradada quando adquiriu a
propriedade.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a Área de Preservação Permanente (APP):
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a Área de Preservação Permanente (APP):
- Aincide apenas sobre cursos d’água com largura superior a 10 metros;
- Bcorresponde à faixa mínima de 30 metros, a partir da borda da calha do leito regular;
- Cpode ser reduzida para 20 metros mediante inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
- Dcorresponde à faixa de 15 metros, em razão de a área total do imóvel ser inferior a 10 módulos fiscais;
- Eé de 30 metros, podendo ser afastada mediante termo de ajustamento ambiental firmado com o órgão competente.