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Questão 33113 · 81ª da prova

FGV 2026 – TJ-BA – Juiz de Direito: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 · Áreas de preservação permanente – APP
Em 2013, Carlos adquiriu imóvel rural cortado por curso d’água natural perene com largura de 8 metros, situado em área não urbana. O imóvel possui área total de 5 módulos fiscais. Ao requerer licença para supressão de vegetação próxima ao curso d’água, Carlos alegou que a faixa de preservação deveria ser reduzida porque o imóvel é de pequeno porte e porque parte da vegetação já estava degradada quando adquiriu a propriedade.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a Área de Preservação Permanente (APP):
  1. A
    incide apenas sobre cursos d’água com largura superior a 10 metros;
  2. B
    corresponde à faixa mínima de 30 metros, a partir da borda da calha do leito regular;
  3. C
    pode ser reduzida para 20 metros mediante inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
  4. D
    corresponde à faixa de 15 metros, em razão de a área total do imóvel ser inferior a 10 módulos fiscais;
  5. E
    é de 30 metros, podendo ser afastada mediante termo de ajustamento ambiental firmado com o órgão competente.

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