Questão 86999 · 35ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Poder Legislativo
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Organização dos Poderes
Conforme a jurisprudência do STF, a Constituição Federal de
1988 confere às comissões parlamentares de inquérito poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, entre os quais
destaca-se a possibilidade de determinar, em relação aos
investigados, a
- Aindisponibilidade de bens.
- Bquebra do sigilo bancário.
- Cdecretação de prisão preventiva.
- Drealização de busca domiciliar.
- Einterceptação de comunicações telefônicas.