Questão 86996 · 32ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
De acordo com o entendimento do STF, a modulação dos efeitos
temporais da declaração de inconstitucionalidade
- Aé admitida por razões de excepcional interesse social, mas os efeitos ficam restritos ao prazo de 12 meses, contados da publicação do ato do julgamento.
- Bnão é admitida, por ausência de previsão legal e constitucional.
- Cé admitida por razões de segurança jurídica, mas os efeitos ficam restritos ao período anterior à data da sessão de julgamento.
- Dnão é admitida, por implicar o afastamento da supremacia da Constituição.
- Eé admitida, por representar uma ponderação entre a norma constitucional violada e os princípios constitucionais que resguardam os efeitos já produzidos pela norma inconstitucional, como a segurança jurídica e o excepcional interesse social.