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Questão 86995 · 31ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Controle de Constitucionalidade

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade
Segundo a jurisprudência do STF, a legitimidade para interpor embargos de declaração em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é atribuída
  1. A
    a qualquer dos legitimados universais para a propositura da ADI, ainda que não tenha atuado como parte no processo julgado.
  2. B
    a pessoas naturais com interesse na solução da controvérsia.
  3. C
    ao advogado-geral da União.
  4. D
    ao estado-membro, no caso de norma estadual, ou à União, no caso de norma federal.
  5. E
    ao amicus curiae, desde que apresente informações relevantes ou dados técnicos que contribuam para o exame da causa.

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