Questão 86995 · 31ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
Segundo a jurisprudência do STF, a legitimidade para interpor
embargos de declaração em sede de ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) é atribuída
- Aa qualquer dos legitimados universais para a propositura da ADI, ainda que não tenha atuado como parte no processo julgado.
- Ba pessoas naturais com interesse na solução da controvérsia.
- Cao advogado-geral da União.
- Dao estado-membro, no caso de norma estadual, ou à União, no caso de norma federal.
- Eao amicus curiae, desde que apresente informações relevantes ou dados técnicos que contribuam para o exame da causa.