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Questão 86994 · 30ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Controle de Constitucionalidade

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade
Determinado município editou, no ano de 1977, uma lei cuja constitucionalidade se pretende impugnar na via do controle concentrado junto ao STF.

Nesse caso hipotético, conforme a jurisprudência do STF, é
  1. A
    cabível ação declaratória de constitucionalidade.
  2. B
    cabível a interposição de recurso extraordinário.
  3. C
    incabível a proposição de ação de controle concentrado diretamente ao STF.
  4. D
    cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental
  5. E
    cabível ação direta de inconstitucionalidade.

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