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Questão 86993 · 29ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Processo Legislativo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Poder Legislativo · Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Determinado projeto de lei estadual, que trata de matéria relacionada à organização, à estrutura interna e ao funcionamento do tribunal de contas do estado, foi apresentado à assembleia legislativa por parlamentar estadual.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF, o referido projeto de lei é
  1. A
    inconstitucional por vício formal, pois a iniciativa legislativa compete ao tribunal de contas.
  2. B
    constitucional, pois não trata de matéria sujeita a competência legislativa privativa.
  3. C
    constitucional, pois trata de matéria de interesse público, que pode ser proposta por qualquer parlamentar.
  4. D
    inconstitucional por vício formal, pois a iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.
  5. E
    inconstitucional por vício material, pois a iniciativa legislativa compete ao tribunal de contas.

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