Questão 86993 · 29ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Processo Legislativo
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Poder Legislativo · Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Determinado projeto de lei estadual, que trata de matéria
relacionada à organização, à estrutura interna e ao funcionamento
do tribunal de contas do estado, foi apresentado à assembleia
legislativa por parlamentar estadual.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF, o referido projeto de lei é
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF, o referido projeto de lei é
- Ainconstitucional por vício formal, pois a iniciativa legislativa compete ao tribunal de contas.
- Bconstitucional, pois não trata de matéria sujeita a competência legislativa privativa.
- Cconstitucional, pois trata de matéria de interesse público, que pode ser proposta por qualquer parlamentar.
- Dinconstitucional por vício formal, pois a iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.
- Einconstitucional por vício material, pois a iniciativa legislativa compete ao tribunal de contas.