Questão 86883 · 59ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-SP – Juiz de Direito: Poder Legislativo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo
Com relação ao Congresso Nacional, sua estrutura, organização, atribuições e competências, assinale a alternativa correta.
- ACompete-lhe, com sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
- BCompete-lhe, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária de sua sede.
- CCompete privativamente à Câmara dos Deputados, fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes orçamentárias.
- DOs Deputados Federais e os Senadores que tiverem necessidade de se afastarem por interesse particular não perderão o mandato, mas deixarão de receber remuneração durante o período de afastamento, que não possui limite de duração, sendo o suplente convocado após o decurso do prazo de 120 dias.