Questão 86882 · 58ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-SP – Juiz de Direito: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais
Pode-se afirmar, corretamente, sobre as finanças públicas e leis:
- Aé vedada a vinculação da receita de impostos para recursos para ações e serviços públicos de saúde.
- Bo banco central receberá as disponibilidades do caixa da União, poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional e a este poderá conceder empréstimo.
- Co processo legislativo das leis orçamentárias (lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do orçamento anual) é diferenciado, apesar de serem leis ordinárias.
- Dpor ser a lei do orçamento anual de iniciativa do Poder Executivo, cabe a este o poder de introduzir modificações e reduções nas propostas encaminhadas pelos órgãos que possuem prerrogativa de formular a sua própria proposta orçamentária e que o fizeram em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias.