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Questão 86882 · 58ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-SP – Juiz de Direito: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais
Pode-se afirmar, corretamente, sobre as finanças públicas e leis:
  1. A
    é vedada a vinculação da receita de impostos para recursos para ações e serviços públicos de saúde.
  2. B
    o banco central receberá as disponibilidades do caixa da União, poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional e a este poderá conceder empréstimo.
  3. C
    o processo legislativo das leis orçamentárias (lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do orçamento anual) é diferenciado, apesar de serem leis ordinárias.
  4. D
    por ser a lei do orçamento anual de iniciativa do Poder Executivo, cabe a este o poder de introduzir modificações e reduções nas propostas encaminhadas pelos órgãos que possuem prerrogativa de formular a sua própria proposta orçamentária e que o fizeram em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias.

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