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Questão 86871 · 47ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-SP – Juiz de Direito: Da Prisão e da Liberdade Provisória

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Da Prisão e da Liberdade Provisória
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito. Arrimado nessa premissa, é correto afirmar:
  1. A
    a Súmula no 11 do STF não estabelece como regra o uso de algemas durante a audiência de custódia, porquanto não presumidos os concretos riscos à segurança do acusado ou das pessoas presentes ao ato.
  2. B
    o uso de algemas causa nulidade independentemente da comprovação de prejuízo para o réu.
  3. C
    é permitido o uso de algemas em mulheres durante o período de puerpério imediato.
  4. D
    não é permitido o uso de algemas como medida de proteção da integridade física dos policiais.

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