Questão 86871 · 47ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-SP – Juiz de Direito: Da Prisão e da Liberdade Provisória
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Da Prisão e da Liberdade Provisória
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito. Arrimado nessa premissa, é correto afirmar:
- Aa Súmula no 11 do STF não estabelece como regra o uso de algemas durante a audiência de custódia, porquanto não presumidos os concretos riscos à segurança do acusado ou das pessoas presentes ao ato.
- Bo uso de algemas causa nulidade independentemente da comprovação de prejuízo para o réu.
- Cé permitido o uso de algemas em mulheres durante o período de puerpério imediato.
- Dnão é permitido o uso de algemas como medida de proteção da integridade física dos policiais.