Questão 39632 · 60ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Técnico Judiciário - Área Judiciária: Da Prisão e da Liberdade Provisória
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Da Prisão e da Liberdade Provisória · Tutela penal cautelar: definição e espécies · Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
Sobre o Juiz das Garantias, na esteira do Código de Processo Penal,
- Ase o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 05 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
- Brecebida a denúncia ou queixa, caberá ao juiz das garantias decidir as questões pendentes.
- Ca competência do juiz das garantias abrange todas as infrações, penais, inclusive as de menor potencial ofensivo, cessando com o recebimento da denúncia ou queixa.
- Das decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 dias.
- Enas comarcas em que funcionar apenas um juiz, este será o juiz das garantias, bem como da instrução e julgamento.