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Questão 39632 · 60ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Técnico Judiciário - Área Judiciária: Da Prisão e da Liberdade Provisória

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Da Prisão e da Liberdade Provisória · Tutela penal cautelar: definição e espécies · Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
Sobre o Juiz das Garantias, na esteira do Código de Processo Penal,
  1. A
    se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 05 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
  2. B
    recebida a denúncia ou queixa, caberá ao juiz das garantias decidir as questões pendentes.
  3. C
    a competência do juiz das garantias abrange todas as infrações, penais, inclusive as de menor potencial ofensivo, cessando com o recebimento da denúncia ou queixa.
  4. D
    as decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 dias.
  5. E
    nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, este será o juiz das garantias, bem como da instrução e julgamento.

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