Questão 39871 · 59ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Oficial de Justiça: Da Prisão e da Liberdade Provisória
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Da Prisão e da Liberdade Provisória
Nos termos do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, compete ao juiz das garantias,
dentre outras atribuições:
- Adecidir sobre pedido de decretação ou manutenção de medidas cautelares durante a ação penal.
- Babsolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.
- Cdeterminar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.
- Djulgar o habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia.
- Edecidir sobre pedido de produção de provas na fase processual.