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Questão 86867 · 43ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-SP – Juiz de Direito: Ação Penal

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Ação Penal
Assinale a alternativa correta sobre a ação penal pública condicionada.
  1. A
    Se o ofendido morrer ou for declarado ausente, o direito de representação se extingue automaticamente.
  2. B
    A nomeação de curador especial não cria a obrigação de fazer a representação, e sim a de analisar a conveniência de agir.
  3. C
    Feita a representação apenas em relação a um, não poderá ser oferecida denúncia em relação aos demais partícipes do mesmo fato.
  4. D
    Mesmo antes de oferecida a denúncia, a representação será irretratável.

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