Questão 86058 · 97ª da prova
FGV 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Juiz Federal: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 6ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Em relação ao controle de convencionalidade e à hierarquia dos
tratados de Direitos Humanos, segundo o Direito brasileiro,
assinale a afirmativa correta.
- AA Convenção Americana sobre Direitos Humanos, por ostentar hierarquia de norma constitucional, opera simultaneamente como parâmetro de controle de convencionalidade e de constitucionalidade.
- BO controle difuso de convencionalidade pode ser realizado por qualquer órgão judicial independentemente de provocação das partes.
- CÉ nulo o acórdão de órgão fracionário de tribunal que declara incidentalmente a inconvencionalidade de ato normativo à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em desrespeito à cláusula de reserva de plenário.
- DPara produzirem seus plenos efeitos no Brasil, as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos dependem da verificação de preenchimento de requisitos formais e posterior homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
- ENo plano nacional, o controle de convencionalidade dos atos do Poder Público é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.