Questão 4321 · 151ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Técnico Legislativo: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item.
Todo Estado-parte pode, no momento de adesão à
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ou em
qualquer momento posterior, declarar que reconhece como
obrigatória a competência da Corte Interamericana de
Direitos Humanos em todos os casos relativos à
interpretação ou aplicação da referida convenção.- Certo
- Errado