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Questão 25882 · 80ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Em relação às normas e aos parâmetros internacionais e interamericanos para a prevenção e para a repressão ao desaparecimento forçado e à tortura, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Em decorrência da gravidade do desaparecimento forçado, a Convenção Internacional proíbe que os Estados definam circunstâncias atenuantes, mas permite que a legislação nacional preveja circunstâncias agravantes para o desaparecimento forçado de gestantes.
  2. B
    Nos termos da literalidade da Convenção Internacional, a existência de uma norma de caráter fundamental deve sujeitar a ação penal decorrente do desaparecimento forçado às regras internas de prescrição, ainda que se trate de uma prática generalizada ou sistemática que constitua um crime contra a humanidade.
  3. C
    Salvo para a hipótese de rejeição expressa da extradição, a Convenção Interamericana impõe a obrigação ao Estado de estabelecer sua jurisdição sobre o delito de tortura, quando o suspeito se encontrar sob a sua jurisdição.
  4. D
    O momento histórico em que se deu a elaboração da Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é o que justifica, além da ausência de consenso entre os Estados, a omissão normativa quanto ao direito à reparação das vítimas.
  5. E
    A natureza da norma internacional que proíbe a prática da tortura não impediu a existência de dispositivo expresso garantindo que o Estado Parte possa denunciar a Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

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