Questão 86059 · 98ª da prova
FGV 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Juiz Federal: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 6ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Considerando os princípios que regem a interpretação dos Direitos
Humanos no sistema jurídico brasileiro e internacional e a
coexistência entre normas internas e convencionais, assinale a
opção correta.
- AA prevalência do direito internacional impõe a aplicação da lex posterior derogat priori, de modo que a norma mais recente – interna ou convencional – resolve o conflito por critério estritamente cronológico.
- BNormas internas, que já tenham sido submetidas ao duplo crivo de constitucionalidade e convencionalidade, tornam-se imunes a afastamento judicial, ainda que tratado superveniente ofereça proteção mais ampla, à luz da doutrina da margem de apreciação (margin of appreciation).
- CEm razão do critério de lex superior, apenas tratados aprovados pelo rito do Art. 5º, §3º, da CF, podem operar como parâmetro para densificar direitos e ampliar a proteção conferida por lei interna.
- DO intérprete deve aplicar a norma mais protetiva à pessoa humana, seja ela de origem interna ou internacional, em conformidade com o princípio pro homine.
- EA jurisprudência da Corte Interamericana sobre a CADH vincula todos os Estados-parte como res judicata, independentemente de participação no caso específico.