Questão 85989 · 28ª da prova
FGV 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Juiz Federal: Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 6ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 · Legislação Penal Especial
A respeito dos aspectos processuais da Lei que dispõe sobre os
crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores
(Lei nº 9.613/1998), assinale a afirmativa correta.
- ANo procedimento previsto na Lei nº 9.613/1998, é inviável a aplicação do efeito condenatório do perdimento alargado de bens.
- BO acesso da autoridade policial e do Ministério Público aos dados cadastrais do investigado junto a órgãos públicos ou entidades privadas depende de autorização judicial.
- CO processo e o julgamento do crime de “lavagem” independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, sendo vedada a reunião processual por conexão ou continência.
- DNo procedimento previsto na Lei nº 9.613/1998, não se suspendem o processo e o curso do prazo prescricional se o acusado citado por edital não comparecer nem constituir advogado.
- EO crime de “lavagem” será da competência da Justiça Federal, quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira e quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal ou tiver sido praticada no estrangeiro.