Questão 822324 · 29ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Oficial Legislativo: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de Piratini - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira · Poder Legislativo · Finanças Públicas – Orçamento
No encerramento do exercício financeiro, a Mesa Diretora de determinada Câmara Municipal apurou que
as despesas com a folha de pagamento do Legislativo atingiram 74% do total da receita da Casa. Na
composição desse montante, o órgão contábil verificou que 55% corresponderam à remuneração dos
servidores do quadro efetivo e comissionado e 19% foram destinados ao pagamento dos subsídios dos
Vereadores.
Considerando as normas orçamentárias expressas no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, a situação descrita caracteriza:
Considerando as normas orçamentárias expressas no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, a situação descrita caracteriza:
- Adescumprimento do limite constitucional, configurando a conduta do Presidente da Câmara Municipal crime de responsabilidade.
- Bcumprimento regular da norma constitucional, pois o teto de 70% aplica-se com exclusividade à remuneração dos servidores do quadro funcional, excluindo-se o subsídio dos parlamentares.
- Cinfração sanável de imediato por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, a quem compete suplementar a dotação orçamentária para rebaixar o índice proporcional da folha.
- Ddescumprimento do limite constitucional, ensejando a extinção automática e sumária dos mandatos de todos os membros que integram a Mesa Diretora.
- Ecumprimento regular da norma constitucional, desde que a despesa total da Câmara não tenha ultrapassado o percentual fixado para o repasse de recursos pelo Executivo.