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Questão 822324 · 29ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Oficial Legislativo: Ordem Econômica e Financeira

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de Piratini - RS
Ano
2026
Cargo
Oficial Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Poder Legislativo · Finanças Públicas – Orçamento
No encerramento do exercício financeiro, a Mesa Diretora de determinada Câmara Municipal apurou que as despesas com a folha de pagamento do Legislativo atingiram 74% do total da receita da Casa. Na composição desse montante, o órgão contábil verificou que 55% corresponderam à remuneração dos servidores do quadro efetivo e comissionado e 19% foram destinados ao pagamento dos subsídios dos Vereadores.
Considerando as normas orçamentárias expressas no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, a situação descrita caracteriza:
  1. A
    descumprimento do limite constitucional, configurando a conduta do Presidente da Câmara Municipal crime de responsabilidade.
  2. B
    cumprimento regular da norma constitucional, pois o teto de 70% aplica-se com exclusividade à remuneração dos servidores do quadro funcional, excluindo-se o subsídio dos parlamentares.
  3. C
    infração sanável de imediato por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, a quem compete suplementar a dotação orçamentária para rebaixar o índice proporcional da folha.
  4. D
    descumprimento do limite constitucional, ensejando a extinção automática e sumária dos mandatos de todos os membros que integram a Mesa Diretora.
  5. E
    cumprimento regular da norma constitucional, desde que a despesa total da Câmara não tenha ultrapassado o percentual fixado para o repasse de recursos pelo Executivo.

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