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Questão 814667 · 39ª da prova

IF-PI 2026 – IF-PI – Assistente em Administração: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
IF-PI
Órgão
IF-PI
Ano
2026
Cargo
Assistente em Administração
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Um órgão público municipal, no âmbito da execução de política pública de assistência social prevista em lei, realiza tratamento de dados pessoais de beneficiários de programa social, sem obter consentimento individual de cada titular para essa finalidade específica.

Considerando a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O tratamento é irregular, pois a LGPD exige o consentimento do titular como única base legal apta a autorizar o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos.
  2. B
    O tratamento é irregular, pois a LGPD veda expressamente qualquer tratamento de dados pessoais por órgãos da administração pública direta.
  3. C
    O tratamento pode ser regular, pois o art. 7º, III, da LGPD autoriza o tratamento de dados pela administração pública, independentemente de consentimento, para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, observadas as regras específicas do art. 23 da LGPD.
  4. D
    O tratamento pode ser regular, mas apenas se os dados tratados forem exclusivamente dados pessoais sensíveis, categoria para a qual a LGPD dispensa consentimento no âmbito da execução de políticas públicas.
  5. E
    O tratamento é irregular, pois, embora a execução de políticas públicas dispense consentimento, o art. 23 da LGPD exige prévia autorização judicial para qualquer tratamento de dados pelo Poder Público.

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