Questão 814668 · 40ª da prova
IF-PI 2026 – IF-PI – Assistente em Administração: Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital
- Banca
- IF-PI
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital
Um órgão da administração pública federal
direta, buscando reduzir custos operacionais,
decidiu extinguir totalmente o atendimento
presencial ao usuário, direcionando toda a
prestação de serviços exclusivamente para canais
digitais, independentemente da natureza do serviço
prestado ou do perfil dos usuários atendidos.
Considerando o art. 14 da Lei nº. 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o art. 14 da Lei nº. 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA.
- AA medida é regular, pois a Lei nº. 14.129/2021 determina a substituição integral do atendimento presencial pelo atendimento digital, tão logo estejam disponíveis as tecnologias necessárias.
- BA medida é irregular, pois a prestação digital dos serviços públicos deve ocorrer sem prejuízo do direito do cidadão ao atendimento presencial, nos termos do caput do art. 14 da Lei nº. 14.129/2021.
- CA medida é regular, pois compete exclusivamente a cada órgão público definir, de forma discricionária e sem qualquer parâmetro legal, se haverá ou não atendimento presencial.
- DA medida é irregular, mas apenas porque o parágrafo único do art. 14 exige que o acesso digital seja realizado exclusivamente por meio de autosserviço, sem exceções.
- EA medida é regular, desde que o órgão comunique previamente aos usuários, com trinta dias de antecedência, a extinção do atendimento presencial.