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Questão 814668 · 40ª da prova

IF-PI 2026 – IF-PI – Assistente em Administração: Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital

Banca
IF-PI
Órgão
IF-PI
Ano
2026
Cargo
Assistente em Administração
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital
Um órgão da administração pública federal direta, buscando reduzir custos operacionais, decidiu extinguir totalmente o atendimento presencial ao usuário, direcionando toda a prestação de serviços exclusivamente para canais digitais, independentemente da natureza do serviço prestado ou do perfil dos usuários atendidos.

Considerando o art. 14 da Lei nº. 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A medida é regular, pois a Lei nº. 14.129/2021 determina a substituição integral do atendimento presencial pelo atendimento digital, tão logo estejam disponíveis as tecnologias necessárias.
  2. B
    A medida é irregular, pois a prestação digital dos serviços públicos deve ocorrer sem prejuízo do direito do cidadão ao atendimento presencial, nos termos do caput do art. 14 da Lei nº. 14.129/2021.
  3. C
    A medida é regular, pois compete exclusivamente a cada órgão público definir, de forma discricionária e sem qualquer parâmetro legal, se haverá ou não atendimento presencial.
  4. D
    A medida é irregular, mas apenas porque o parágrafo único do art. 14 exige que o acesso digital seja realizado exclusivamente por meio de autosserviço, sem exceções.
  5. E
    A medida é regular, desde que o órgão comunique previamente aos usuários, com trinta dias de antecedência, a extinção do atendimento presencial.

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