Questão 814666 · 38ª da prova
IF-PI 2026 – IF-PI – Assistente em Administração: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- IF-PI
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
O art. 3º da Lei nº. 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) estabelece diretrizes que
devem orientar a execução da Lei, entre elas a
"observância da publicidade como preceito geral e
do sigilo como exceção".
Assinale a alternativa que apresenta outra diretriz expressamente prevista no art. 3º da Lei nº. 12.527/2011.
Assinale a alternativa que apresenta outra diretriz expressamente prevista no art. 3º da Lei nº. 12.527/2011.
- AFomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- BPresunção absoluta de sigilo em documentos produzidos por autoridades públicas.
- CVinculação do acesso à informação à comprovação de interesse jurídico do requerente.
- DRestrição do direito de acesso a informações produzidas há menos de cinco anos.
- EDelegação da análise de todos os pedidos de acesso exclusivamente ao Poder Judiciário.