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Questão 814666 · 38ª da prova

IF-PI 2026 – IF-PI – Assistente em Administração: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
IF-PI
Órgão
IF-PI
Ano
2026
Cargo
Assistente em Administração
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
O art. 3º da Lei nº. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece diretrizes que devem orientar a execução da Lei, entre elas a "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção".

Assinale a alternativa que apresenta outra diretriz expressamente prevista no art. 3º da Lei nº. 12.527/2011.
  1. A
    Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
  2. B
    Presunção absoluta de sigilo em documentos produzidos por autoridades públicas.
  3. C
    Vinculação do acesso à informação à comprovação de interesse jurídico do requerente.
  4. D
    Restrição do direito de acesso a informações produzidas há menos de cinco anos.
  5. E
    Delegação da análise de todos os pedidos de acesso exclusivamente ao Poder Judiciário.

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