Questão 767220 · 57ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CAU-CE – Arquiteto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CAU-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
- Matéria
- Direito Urbanístico
- Assunto
- Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 · Do direito de preempção
A Prefeitura Municipal de Fortaleza delimita uma área em que há interesse em construir um parque público e institui o direito
de preempção por lei municipal. Considere que o proprietário de um terreno inserido nessa área recebe proposta de compra
de uma incorporadora. Sobre a ação que deve ser feita antes da efetivação da venda, assinale a afirmativa correta.
- AO município tem o direito de comprar o imóvel pelo valor venal do IPTU, independentemente da proposta do mercado.
- BÉ facultada a realização de qualquer ação por parte do proprietário, uma vez que não há interferência do poder público sobre venda entre particulares.
- CO município tem preferência para adquirir o imóvel, pelo valor da proposta, e deve responder a notificação do proprietário no prazo máximo de trinta dias.
- DA venda para a incorporadora será válida, mas, caso haja interesse por parte do município, a transação poderá ser anulada em até trinta dias após o registro.
- E
O proprietário fica impedido de vender o imóvel a terceiros por cinco anos, podendo realizar a venda ou o aluguel do terreno apenas para o poder público durante esse período.