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Questão 767220 · 57ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CAU-CE – Arquiteto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CAU-CE
Ano
2026
Cargo
Arquiteto
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 · Do direito de preempção
A Prefeitura Municipal de Fortaleza delimita uma área em que há interesse em construir um parque público e institui o direito de preempção por lei municipal. Considere que o proprietário de um terreno inserido nessa área recebe proposta de compra de uma incorporadora. Sobre a ação que deve ser feita antes da efetivação da venda, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O município tem o direito de comprar o imóvel pelo valor venal do IPTU, independentemente da proposta do mercado.
  2. B
    É facultada a realização de qualquer ação por parte do proprietário, uma vez que não há interferência do poder público sobre venda entre particulares.
  3. C
    O município tem preferência para adquirir o imóvel, pelo valor da proposta, e deve responder a notificação do proprietário no prazo máximo de trinta dias.
  4. D
    A venda para a incorporadora será válida, mas, caso haja interesse por parte do município, a transação poderá ser anulada em até trinta dias após o registro.
  5. E

    O proprietário fica impedido de vender o imóvel a terceiros por cinco anos, podendo realizar a venda ou o aluguel do terreno apenas para o poder público durante esse período.

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