Questão 762323 · 83ª da prova
FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional de Seleção
- Matéria
- Direito Urbanístico
- Assunto
- Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 · Da usucapião especial de imóvel urbano
Determinada comunidade ocupa, há mais de 5 anos, área urbana
não regularizada, caracterizando núcleo urbano informal
consolidado. Os ocupantes exercem posse contínua, sem
qualquer oposição, e nenhum deles é proprietário de outro
imóvel urbano ou rural. Diante disso, o responsável pela
associação de moradores dirigiu-se ao Registro de Imóveis da
Comarca Alfa para esclarecer dúvidas acerca do procedimento da
usucapião especial coletiva urbana.
Com base nas disposições do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o oficial de registro deverá orientar o representante no sentido de que a referida modalidade aquisitiva:
Com base nas disposições do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o oficial de registro deverá orientar o representante no sentido de que a referida modalidade aquisitiva:
- Aveda a soma das posses sucessivas para o cômputo do lapso temporal exigido, impondo que os atuais ocupantes estejam no local desde o início da ocupação;
- Bimpõe a atribuição judicial de frações ideais proporcionais à extensão física ocupada por cada possuidor, afastada a possibilidade de convenção em sentido diverso;
- Ccondiciona a administração da área à aprovação da maioria absoluta, desobrigando os condôminos ausentes ou discordantes do cumprimento da decisão assemblear;
- Dresulta na constituição de um condomínio especial indivisível, o qual admite extinção mediante deliberação de pelo menos 2/3 dos condôminos em caso de urbanização posterior;
- Edemanda o transcurso de prazo aquisitivo de 10 anos ininterruptos para a sua efetiva configuração, independentemente da natureza da posse ou da área total da ocupação.