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Questão 767221 · 58ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CAU-CE – Arquiteto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CAU-CE
Ano
2026
Cargo
Arquiteto
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 · Do IPTU progressivo no tempo
Uma arquiteta urbanista concursada em determinada prefeitura do Estado do Ceará identifica diversos imóveis subutilizados no centro histórico da cidade. Para que se cumpra a função social, a arquiteta propõe a aplicação do IPTU progressivo no tempo. Nos termos do Estatuto da Cidade, para que essa medida seja legalmente válida, será necessário:
  1. A
    Aumentar anualmente a alíquota do IPTU até o limite de cinquenta por cento do valor venal do imóvel.
  2. B
    Notificar judicialmente o proprietário do solo para realizar a devida utilização, parcelamento ou edificação em até cinco anos.
  3. C
    Realizar notificação extrajudicial com prazo de trinta dias corridos, com possibilidade de notificação judicial após esse período.
  4. D
    Delimitar, no Plano Diretor, as áreas onde o instrumento será aplicado, indicando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
  5. E
    Realizar formalmente uma notificação para desapropriação, conforme prazos definidos por lei, para, somente então, em caso de não cumprimento, ser aplicado o IPTU progressivo no tempo.

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