Questão 767221 · 58ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CAU-CE – Arquiteto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CAU-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
- Matéria
- Direito Urbanístico
- Assunto
- Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 · Do IPTU progressivo no tempo
Uma arquiteta urbanista concursada em determinada prefeitura do Estado do Ceará identifica diversos imóveis subutilizados
no centro histórico da cidade. Para que se cumpra a função social, a arquiteta propõe a aplicação do IPTU progressivo no
tempo. Nos termos do Estatuto da Cidade, para que essa medida seja legalmente válida, será necessário:
- AAumentar anualmente a alíquota do IPTU até o limite de cinquenta por cento do valor venal do imóvel.
- BNotificar judicialmente o proprietário do solo para realizar a devida utilização, parcelamento ou edificação em até cinco anos.
- CRealizar notificação extrajudicial com prazo de trinta dias corridos, com possibilidade de notificação judicial após esse período.
- DDelimitar, no Plano Diretor, as áreas onde o instrumento será aplicado, indicando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
- ERealizar formalmente uma notificação para desapropriação, conforme prazos definidos por lei, para, somente então, em caso de não cumprimento, ser aplicado o IPTU progressivo no tempo.