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Questão 812193 · 50ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 · Do estudo de impacto de vizinhança
O Município Ômega pretende autorizar empreendimento de significativo impacto urbanístico em região submetida a acelerado adensamento. A legislação municipal exige Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos daquela natureza. O empreendedor, entretanto, já apresentou estudo ambiental no procedimento de licenciamento e sustenta que a exigência de EIV configuraria duplicidade, pois o estudo ambiental necessariamente absorveria toda análise urbanística. No parecer jurídico, foram formuladas cinco conclusões. Assinale a correta.
  1. A
    O EIV e o estudo ambiental são mutuamente excludentes; realizado qualquer deles, o Município fica impedido de exigir o outro para o mesmo empreendimento.
  2. B
    O EIV somente pode ser exigido para empreendimentos executados diretamente pelo Poder Público, pois sua imposição a particulares representaria limitação administrativa sem previsão constitucional.
  3. C
    A exigência de EIV depende exclusivamente de decisão discricionária do Prefeito em cada caso concreto, sendo incompatível com definição prévia em legislação municipal.
  4. D
    A aprovação do EIV transfere ao Município a responsabilidade pelos impactos de vizinhança posteriormente identificados, pois o licenciamento urbanístico produz presunção absoluta de adequação do empreendimento.
  5. E
    O EIV constitui instrumento urbanístico destinado à análise dos efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, e sua elaboração não substitui a elaboração e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental quando este também for exigido pela legislação ambiental.

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