Questão 812193 · 50ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Urbanístico
- Assunto
- Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 · Do estudo de impacto de vizinhança
O Município Ômega pretende autorizar
empreendimento de significativo impacto urbanístico em
região submetida a acelerado adensamento. A legislação
municipal exige Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
(EIV) para empreendimentos daquela natureza. O
empreendedor, entretanto, já apresentou estudo ambiental
no procedimento de licenciamento e sustenta que a
exigência de EIV configuraria duplicidade, pois o estudo
ambiental necessariamente absorveria toda análise
urbanística. No parecer jurídico, foram formuladas cinco
conclusões. Assinale a correta.
- AO EIV e o estudo ambiental são mutuamente excludentes; realizado qualquer deles, o Município fica impedido de exigir o outro para o mesmo empreendimento.
- BO EIV somente pode ser exigido para empreendimentos executados diretamente pelo Poder Público, pois sua imposição a particulares representaria limitação administrativa sem previsão constitucional.
- CA exigência de EIV depende exclusivamente de decisão discricionária do Prefeito em cada caso concreto, sendo incompatível com definição prévia em legislação municipal.
- DA aprovação do EIV transfere ao Município a responsabilidade pelos impactos de vizinhança posteriormente identificados, pois o licenciamento urbanístico produz presunção absoluta de adequação do empreendimento.
- EO EIV constitui instrumento urbanístico destinado à análise dos efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, e sua elaboração não substitui a elaboração e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental quando este também for exigido pela legislação ambiental.