Questão 822377 · 42ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Oficial Legislativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de Piratini - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Demais disposições da Lei 8.429/92
Nos termos do art. 8º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), falecendo o agente
público que causou dano ao erário ou que se enriqueceu ilicitamente, o seu sucessor ou herdeiro:
- ASubmete-se à integralidade das sanções cominadas na lei, inclusive à perda dos direitos políticos.
- BResponde solidariamente com seu patrimônio pessoal preexistente pelo valor total do prejuízo apurado.
- CFica isento de qualquer obrigação pecuniária, extinguindo-se a responsabilidade civil com o óbito do causador do dano.
- DFica sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- ESubmete-se exclusivamente à penalidade de multa civil, limitada a duas vezes o valor da herança transmitida.