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Questão 822377 · 42ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Oficial Legislativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de Piratini - RS
Ano
2026
Cargo
Oficial Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Demais disposições da Lei 8.429/92
Nos termos do art. 8º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), falecendo o agente público que causou dano ao erário ou que se enriqueceu ilicitamente, o seu sucessor ou herdeiro:
  1. A
    Submete-se à integralidade das sanções cominadas na lei, inclusive à perda dos direitos políticos.
  2. B
    Responde solidariamente com seu patrimônio pessoal preexistente pelo valor total do prejuízo apurado.
  3. C
    Fica isento de qualquer obrigação pecuniária, extinguindo-se a responsabilidade civil com o óbito do causador do dano.
  4. D
    Fica sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
  5. E
    Submete-se exclusivamente à penalidade de multa civil, limitada a duas vezes o valor da herança transmitida.

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