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Questão 1497527 · 16ª da prova

IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
IDECAN
Órgão
PM-RR
Ano
2026
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Na aquisição de materiais básicos de limpeza para a Polícia Militar de Roraima, foram detectadas diversas irregularidades que levaram à responsabilização de dois sargentos pela prática de improbidade administrativa. O sargento Paulo virou réu por ter facilitado a aquisição de bens por preço superior ao de mercado, e o sargento Vicente por ter negado publicidade a todos os atos oficiais relativos à aquisição feita pela Polícia Militar de Roraima. Acerca da situação em questão, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Os sargentos Paulo e Vicente, se condenados, receberão a mesma pena de pagamento de multa civil equivalente ao valor do prejuízo ao erário.
  2. B
    Se condenados, os sargentos Paulo e Vicente sofrerão a mesma pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente aos respectivos patrimônios, mas não lhes será decretada a suspensão dos direitos políticos.
  3. C
    Em sendo condenado, o sargento Vicente poderá receber a pena de suspensão dos direitos políticos, mas não lhe será decretada a perda da função pública.
  4. D
    O sargento Vicente será inocentado tendo em vista que não configura improbidade administrativa a conduta de negar publicidade a atos oficiais.
  5. E
    Uma vez condenado, o sargento Paulo poderá receber a pena de perda da função pública cumulativamente com a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância.

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