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Questão 822378 · 43ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Oficial Legislativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de Piratini - RS
Ano
2026
Cargo
Oficial Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Conforme a Lei nº 8.429/1992, a posse e o exercício de qualquer agente público ficam condicionados à:
  1. A
    Comprovação de inexistência de débitos fiscais mediante certidão negativa expedida pela Fazenda Pública federal.
  2. B
    Apresentação de declaração de bens e valores elaborada de próprio punho com firma reconhecida em cartório.
  3. C
    Renúncia expressa ao sigilo bancário em favor do órgão de controle interno e do Ministério Público estadual.
  4. D
    Apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza apresentada à Receita Federal do Brasil.
  5. E
    Comprovação de quitação integral com as obrigações eleitorais e com o serviço militar obrigatório perante a junta local.

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