Questão 822378 · 43ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Oficial Legislativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de Piratini - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Conforme a Lei nº 8.429/1992, a posse e o exercício de qualquer agente público ficam condicionados à:
- AComprovação de inexistência de débitos fiscais mediante certidão negativa expedida pela Fazenda Pública federal.
- BApresentação de declaração de bens e valores elaborada de próprio punho com firma reconhecida em cartório.
- CRenúncia expressa ao sigilo bancário em favor do órgão de controle interno e do Ministério Público estadual.
- DApresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza apresentada à Receita Federal do Brasil.
- EComprovação de quitação integral com as obrigações eleitorais e com o serviço militar obrigatório perante a junta local.