Questão 1488994 · 33ª da prova
FGV 2026 – OAB: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2026
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
O Ministério Público ingressou, em Juízo, com ação de
improbidade administrativa em face de João, agente público no
Município Alfa, sob o fundamento de que ele teria, em outubro de
2025, frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter
concorrencial de procedimento licitatório.
Citado, o servidor público ofereceu contestação, por meio da sua atuação, na qualidade de advogado(a). Contudo, as preliminares suscitadas pelo réu, na contestação, foram rejeitadas. Em assim sendo, João procurou você, na condição de advogado(a), para tomar conhecimento das próximas etapas procedimentais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.
Citado, o servidor público ofereceu contestação, por meio da sua atuação, na qualidade de advogado(a). Contudo, as preliminares suscitadas pelo réu, na contestação, foram rejeitadas. Em assim sendo, João procurou você, na condição de advogado(a), para tomar conhecimento das próximas etapas procedimentais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.
- AA apelação é o recurso cabível para questionar a decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas na contestação.
- BA defesa de João poderá interpor agravo de instrumento em detrimento da decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas em sede de contestação.
- CMuito embora não seja cabível recurso em face da decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas por João na contestação, nada impede que a defesa formule pedido de reconsideração.
- DPor não ter ingressado no mérito da relação processual, a decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas na contestação não é passível de impugnação via recurso ou pedido de reconsideração.