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Questão 823287 · 26ª da prova

Acesse Concursos 2026 – Câmara de São Joaquim - SC – Secretária: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Acesse Concursos
Órgão
Câmara de São Joaquim - SC
Ano
2026
Cargo
Secretária
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
A Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, estabelece elemento subjetivo relevante para a caracterização dos atos de improbidade previstos em seus arts. 9º, 10 e 11. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
  1. A
    A mera ilegalidade administrativa caracteriza automaticamente improbidade;
  2. B
    Qualquer conduta culposa do agente público configura necessariamente ato de improbidade;
  3. C
    Consideram-se atos de improbidade as condutas dolosas tipificadas nos dispositivos legais pertinentes, observados os requisitos estabelecidos pela lei;
  4. D
    A responsabilidade por improbidade administrativa independe da conduta do agente sempre que houver prejuízo ao erário.

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