Questão 823287 · 26ª da prova
Acesse Concursos 2026 – Câmara de São Joaquim - SC – Secretária: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- Acesse Concursos
- Órgão
- Câmara de São Joaquim - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretária
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
A Lei de Improbidade Administrativa, após
as alterações promovidas pela Lei nº
14.230/2021, estabelece elemento subjetivo
relevante para a caracterização dos atos de
improbidade previstos em seus arts. 9º, 10 e 11.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
- AA mera ilegalidade administrativa caracteriza automaticamente improbidade;
- BQualquer conduta culposa do agente público configura necessariamente ato de improbidade;
- CConsideram-se atos de improbidade as condutas dolosas tipificadas nos dispositivos legais pertinentes, observados os requisitos estabelecidos pela lei;
- DA responsabilidade por improbidade administrativa independe da conduta do agente sempre que houver prejuízo ao erário.