Questão 822381 · 46ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Oficial Legislativo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de Piratini - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Legislativo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), cabe aos órgãos e
entidades do poder público assegurar a proteção da informação, o que compreende a garantia de sua:
- Adisponibilidade, autenticidade e integridade.
- Bpublicidade irrestrita, tempestividade e imutabilidade.
- Cpessoalidade, confidencialidade e irretratabilidade.
- Dgratuidade, legalidade e anterioridade.
- Einteroperabilidade, economicidade e perenidade.