Questão 822344 · 49ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Contador: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de Piratini - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
No exercício de suas atribuições na Câmara Municipal, o Contador é frequentemente demandado a
prestar informações para a alimentação do sítio oficial do Legislativo, bem como a responder a requisições
formuladas por cidadãos com base na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
Acerca das regras de transparência ativa e dos procedimentos de atendimento aos pedidos de acesso à informação estabelecidos pela referida lei, assinale a afirmativa correta:
Acerca das regras de transparência ativa e dos procedimentos de atendimento aos pedidos de acesso à informação estabelecidos pela referida lei, assinale a afirmativa correta:
- AO fornecimento de informações sobre a remuneração de servidores públicos e agentes políticos é condicionado à prévia autorização individual dos titulares para preservar sua intimidade.
- BÉ dever dos órgãos públicos disponibilizar em seus sítios oficiais da internet, independentemente de requerimentos, os registros de repasses financeiros e os registros das despesas públicas.
- CO pedido de acesso à informação referente à execução orçamentária exige que o requerente decline expressamente as razões e motivações determinantes da solicitação.
- DAs informações de interesse geral relativas à execução de contratos e pagamentos da Câmara Municipal podem ser mantidas sob sigilo reservado mediante decisão singular do Contador.
- EA cobrança de taxas pelos serviços de busca e localização de informações arquivadas é obrigatória e deve ser recolhida antes da apreciação do mérito do pedido.