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Questão 822344 · 49ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Contador: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de Piratini - RS
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
No exercício de suas atribuições na Câmara Municipal, o Contador é frequentemente demandado a prestar informações para a alimentação do sítio oficial do Legislativo, bem como a responder a requisições formuladas por cidadãos com base na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
Acerca das regras de transparência ativa e dos procedimentos de atendimento aos pedidos de acesso à informação estabelecidos pela referida lei, assinale a afirmativa correta:
  1. A
    O fornecimento de informações sobre a remuneração de servidores públicos e agentes políticos é condicionado à prévia autorização individual dos titulares para preservar sua intimidade.
  2. B
    É dever dos órgãos públicos disponibilizar em seus sítios oficiais da internet, independentemente de requerimentos, os registros de repasses financeiros e os registros das despesas públicas.
  3. C
    O pedido de acesso à informação referente à execução orçamentária exige que o requerente decline expressamente as razões e motivações determinantes da solicitação.
  4. D
    As informações de interesse geral relativas à execução de contratos e pagamentos da Câmara Municipal podem ser mantidas sob sigilo reservado mediante decisão singular do Contador.
  5. E
    A cobrança de taxas pelos serviços de busca e localização de informações arquivadas é obrigatória e deve ser recolhida antes da apreciação do mérito do pedido.

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