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Questão 820746 · 49ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Agente Administrativo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Um município com população de 8.500 habitantes iniciou a revisão de seus mecanismos de transparência administrativa. A equipe responsável verificou que a Lei nº 12.527/2011 estabelece tratamento específico para municípios de pequeno porte quanto à divulgação obrigatória de informações na internet. Diante disso, discutiu-se a possibilidade de deixar de publicar eletronicamente informações relacionadas à execução orçamentária e financeira.

Considerando as disposições do art. 8º da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    O município está dispensado da divulgação obrigatória na internet prevista no § 2º, permanecendo sujeito à publicidade em tempo real da execução orçamentária e financeira, conforme a legislação fiscal.
  2. B
    A dispensa alcança os demonstrativos eletrônicos de execução orçamentária, permanecendo exigível a divulgação periódica das receitas e despesas por meio de publicações administrativas impressas.
  3. C
    O tratamento diferenciado autoriza a divulgação facultativa das informações fiscais na internet, mantendo a obrigatoriedade de publicação eletrônica dos atos administrativos de caráter normativo.
  4. D
    A flexibilização permite substituir os registros orçamentários digitais por relatórios anuais consolidados, desde que os documentos estejam disponíveis para consulta presencial na repartição.
  5. E
    A população inferior ao limite legal afasta as exigências de transparência ativa, cabendo ao município disponibilizar informações financeiras mediante requerimentos apresentados pelos interessados.

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