Questão 820746 · 49ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Agente Administrativo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Mirandiba - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Um município com população de 8.500 habitantes iniciou
a revisão de seus mecanismos de transparência
administrativa. A equipe responsável verificou que a Lei
nº 12.527/2011 estabelece tratamento específico para
municípios de pequeno porte quanto à divulgação
obrigatória de informações na internet. Diante disso,
discutiu-se a possibilidade de deixar de publicar
eletronicamente informações relacionadas à execução
orçamentária e financeira.
Considerando as disposições do art. 8º da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando as disposições do art. 8º da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa CORRETA.
- AO município está dispensado da divulgação obrigatória na internet prevista no § 2º, permanecendo sujeito à publicidade em tempo real da execução orçamentária e financeira, conforme a legislação fiscal.
- BA dispensa alcança os demonstrativos eletrônicos de execução orçamentária, permanecendo exigível a divulgação periódica das receitas e despesas por meio de publicações administrativas impressas.
- CO tratamento diferenciado autoriza a divulgação facultativa das informações fiscais na internet, mantendo a obrigatoriedade de publicação eletrônica dos atos administrativos de caráter normativo.
- DA flexibilização permite substituir os registros orçamentários digitais por relatórios anuais consolidados, desde que os documentos estejam disponíveis para consulta presencial na repartição.
- EA população inferior ao limite legal afasta as exigências de transparência ativa, cabendo ao município disponibilizar informações financeiras mediante requerimentos apresentados pelos interessados.