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Questão 820727 · 30ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Ouvidor: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Ouvidor
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Um cidadão procurou a ouvidoria de uma autarquia federal solicitando informações sobre procedimento cuja execução competia a outro órgão da Administração Pública. A equipe verificou que a manifestação não envolvia denúncia e que havia uma unidade de ouvidoria integrante do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal competente para tratar da matéria. O servidor responsável considerou encerrar o registro e orientar o interessado a apresentar nova manifestação diretamente ao órgão destinatário.

Considerando o tratamento de manifestações relativas a matérias alheias à competência da unidade que as recebeu, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    A unidade receptora deve solicitar manifestação formal do interessado sobre o encaminhamento, condicionando a transferência à confirmação da competência do órgão destinatário.
  2. B
    O expediente deve ser submetido à autoridade máxima da entidade receptora, que avaliará a conveniência de transferir a solicitação ao órgão responsável pela matéria.
  3. C
    A ouvidoria deve encaminhar a manifestação à unidade competente do Sistema de Ouvidoria, preservando a continuidade do tratamento e evitando exigir novo registro do cidadão.
  4. D
    O registro deve permanecer na autarquia até a obtenção de resposta técnica preliminar, permitindo que a unidade responsável receba a demanda acompanhada de análise conclusiva.
  5. E
    O atendente deve finalizar o procedimento e fornecer os contatos institucionais adequados, transferindo ao usuário a responsabilidade pela apresentação de novo requerimento.

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