Questão 820827 · 50ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Recepcionista: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Mirandiba - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Recepcionista
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Uma cidadã compareceu a uma repartição para solicitar
determinado serviço administrativo. Durante o atendimento, o servidor explicou que o órgão
disponibilizava duas formas regulares de apresentação
do requerimento: presencialmente ou por meio de
plataforma eletrônica. Embora ambas estivessem
disponíveis, o atendente insistiu na utilização do sistema
digital, argumentando que essa modalidade reduziria o
trabalho da equipe e contribuiria para os indicadores de
produtividade da unidade.
Considerando os direitos básicos dos usuários previstos na Lei nº 13.460/2017, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando os direitos básicos dos usuários previstos na Lei nº 13.460/2017, assinale a afirmativa CORRETA.
- AO servidor pode condicionar a apresentação presencial à demonstração de dificuldade tecnológica, considerando a necessidade de racionalizar os recursos empregados no atendimento.
- BA Administração pode direcionar a utilização dos canais disponíveis conforme seus indicadores de eficiência, atribuindo preferência ao procedimento que demande menor esforço administrativo.
- CA cidadã possui direito de escolha entre os meios regularmente oferecidos, não sendo adequado restringir o atendimento presencial por razões relacionadas à conveniência operacional do setor.
- DO atendente pode recomendar a utilização prioritária da plataforma digital como condição para processamento mais célere, considerando a capacidade operacional dos serviços disponíveis.
- EA unidade pode estabelecer preferência pelo canal eletrônico mediante orientação interna, preservando o atendimento presencial para requerimentos de maior complexidade documental.