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Questão 820827 · 50ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Recepcionista: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Recepcionista
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Uma cidadã compareceu a uma repartição para solicitar determinado serviço administrativo. Durante o atendimento, o servidor explicou que o órgão disponibilizava duas formas regulares de apresentação do requerimento: presencialmente ou por meio de plataforma eletrônica. Embora ambas estivessem disponíveis, o atendente insistiu na utilização do sistema digital, argumentando que essa modalidade reduziria o trabalho da equipe e contribuiria para os indicadores de produtividade da unidade.

Considerando os direitos básicos dos usuários previstos na Lei nº 13.460/2017, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    O servidor pode condicionar a apresentação presencial à demonstração de dificuldade tecnológica, considerando a necessidade de racionalizar os recursos empregados no atendimento.
  2. B
    A Administração pode direcionar a utilização dos canais disponíveis conforme seus indicadores de eficiência, atribuindo preferência ao procedimento que demande menor esforço administrativo.
  3. C
    A cidadã possui direito de escolha entre os meios regularmente oferecidos, não sendo adequado restringir o atendimento presencial por razões relacionadas à conveniência operacional do setor.
  4. D
    O atendente pode recomendar a utilização prioritária da plataforma digital como condição para processamento mais célere, considerando a capacidade operacional dos serviços disponíveis.
  5. E
    A unidade pode estabelecer preferência pelo canal eletrônico mediante orientação interna, preservando o atendimento presencial para requerimentos de maior complexidade documental.

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