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Questão 820674 · 37ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Agente Administrativo: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Uma unidade administrativa adotou sistema misto de atendimento, permitindo agendamentos e disponibilizando vagas para usuários que comparecessem espontaneamente. Durante uma manhã de grande movimento, o responsável pelo setor sugeriu organizar os atendimentos pela ordem de chegada, desconsiderando as reservas previamente confirmadas e as condições pessoais dos cidadãos. A equipe identificou que a proposta poderia contrariar as diretrizes legais aplicáveis à prestação dos serviços públicos.

Considerando as disposições da Lei nº 13.460/2017, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    O atendimento deve respeitar os horários agendados e a disponibilidade dos servidores, podendo as prioridades pessoais ser transferidas para períodos específicos da jornada.
  2. B
    A organização deve observar a ordem de chegada, ressalvadas as situações de urgência e agendamento, com preservação das prioridades legais asseguradas aos usuários.
  3. C
    A gestão das filas deve considerar a complexidade das solicitações, conferindo preferência aos procedimentos rápidos para reduzir o tempo médio registrado pelo órgão.
  4. D
    A distribuição deve priorizar as reservas confirmadas, admitindo o atendimento dos demais cidadãos conforme a capacidade operacional e a conveniência administrativa da unidade.
  5. E
    O fluxo deve seguir a sequência presencial dos interessados, permitindo alterações quando houver autorização da chefia ou justificativa relacionada ao desempenho institucional.

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