Questões por Cursos Rateio

Questão 820785 · 38ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Recepcionista: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Recepcionista
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Um cidadão compareceu a determinado órgão público para solicitar certidão administrativa. A documentação apresentada já continha comprovação válida de uma informação exigida para a emissão do documento. Entretanto, o atendente solicitou que o interessado obtivesse uma nova declaração referente ao mesmo fato, argumentando que o documento atualizado facilitaria a conferência e a organização dos registros internos, embora não houvesse dúvida sobre a validade da prova apresentada.

Considerando as diretrizes de atendimento estabelecidas pela Lei nº 13.460/2017, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    A exigência é inadequada, pois a legislação veda solicitar nova prova de fato já demonstrado por documentação válida, cabendo ao servidor aproveitar a comprovação apresentada.
  2. B
    A renovação da comprovação pode ser solicitada quando houver necessidade de atualização cadastral, ainda que a informação original permaneça válida para demonstrar o fato declarado.
  3. C
    A apresentação de declaração atualizada pode ser determinada pela unidade responsável, quando representar medida de padronização documental adotada para facilitar conferências posteriores.
  4. D
    O servidor pode requerer documento complementar para assegurar uniformidade dos registros, considerando a autonomia administrativa na definição dos mecanismos internos de verificação.
  5. E
    A solicitação é admissível quando destinada à organização dos arquivos administrativos, desde que o cidadão seja informado sobre sua finalidade e o procedimento de obtenção.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões