Questão 820785 · 38ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Recepcionista: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Mirandiba - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Recepcionista
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Um cidadão compareceu a determinado órgão público
para solicitar certidão administrativa. A documentação
apresentada já continha comprovação válida de uma
informação exigida para a emissão do documento.
Entretanto, o atendente solicitou que o interessado
obtivesse uma nova declaração referente ao mesmo
fato, argumentando que o documento atualizado
facilitaria a conferência e a organização dos registros
internos, embora não houvesse dúvida sobre a validade
da prova apresentada.
Considerando as diretrizes de atendimento estabelecidas pela Lei nº 13.460/2017, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando as diretrizes de atendimento estabelecidas pela Lei nº 13.460/2017, assinale a afirmativa CORRETA.
- AA exigência é inadequada, pois a legislação veda solicitar nova prova de fato já demonstrado por documentação válida, cabendo ao servidor aproveitar a comprovação apresentada.
- BA renovação da comprovação pode ser solicitada quando houver necessidade de atualização cadastral, ainda que a informação original permaneça válida para demonstrar o fato declarado.
- CA apresentação de declaração atualizada pode ser determinada pela unidade responsável, quando representar medida de padronização documental adotada para facilitar conferências posteriores.
- DO servidor pode requerer documento complementar para assegurar uniformidade dos registros, considerando a autonomia administrativa na definição dos mecanismos internos de verificação.
- EA solicitação é admissível quando destinada à organização dos arquivos administrativos, desde que o cidadão seja informado sobre sua finalidade e o procedimento de obtenção.