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Questão 820722 · 25ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Ouvidor: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Ouvidor
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Uma ouvidoria integrante do Poder Executivo federal recebeu manifestação na qual um cidadão propunha ampliar o horário de funcionamento de determinada unidade de atendimento. O interessado apresentou dados sobre a demanda existente e sugeriu a abertura do serviço em horários alternativos. Após análise preliminar, a equipe constatou que a proposta não envolvia relato de irregularidade ou insatisfação com atendimento anteriormente recebido.

Considerando o tratamento das sugestões previsto no Decreto nº 9.492/2018, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    O registro deve ser direcionado à unidade correcional, cabendo-lhe examinar a pertinência da proposta e determinar eventuais alterações no funcionamento administrativo.
  2. B
    A manifestação deve ser encaminhada à autoridade responsável pelo serviço, à qual compete avaliar a possibilidade de adoção da providência sugerida pelo cidadão.
  3. C
    O expediente deve ser enviado à unidade de controle interno, responsável por avaliar os resultados previstos e estabelecer as condições de execução da medida apresentada.
  4. D
    A proposta deve ser apreciada pela própria ouvidoria, que poderá autorizar sua implementação após verificar os benefícios esperados para os usuários do serviço.
  5. E
    A demanda deve ser submetida ao setor de planejamento, que poderá aprovar a ampliação do horário mediante avaliação da conveniência e da disponibilidade orçamentária.

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