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Questão 813762 · 24ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Contador: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Contador, Gestor de Tecnologia da Informação, Controlador Interno
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Conforme o art. 4º da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em caso de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, a responsabilidade da pessoa jurídica:
  1. A
    Extingue-se integralmente em relação às obrigações pecuniárias decorrentes de atos ilícitos pretéritos da sociedade incorporada.
  2. B
    Converte-se em responsabilidade estritamente subjetiva com ônus exclusivo de prova transferido para a Administração Pública lesada.
  3. C
    Subsiste, limitando-se a responsabilidade dos sucessores, nos casos de fusão e incorporação, até o limite do patrimônio transferido, quanto ao pagamento de multa e reparação integral do dano.
  4. D
    Transfere-se integralmente com incidência ilimitada de novas sanções de perdimento de bens além do patrimônio transferido.

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