Questão 813762 · 24ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Contador: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador, Gestor de Tecnologia da Informação, Controlador Interno
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Conforme o art. 4º da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei
Anticorrupção), em caso de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, a
responsabilidade da pessoa jurídica:
- AExtingue-se integralmente em relação às obrigações pecuniárias decorrentes de atos ilícitos pretéritos da sociedade incorporada.
- BConverte-se em responsabilidade estritamente subjetiva com ônus exclusivo de prova transferido para a Administração Pública lesada.
- CSubsiste, limitando-se a responsabilidade dos sucessores, nos casos de fusão e incorporação, até o limite do patrimônio transferido, quanto ao pagamento de multa e reparação integral do dano.
- DTransfere-se integralmente com incidência ilimitada de novas sanções de perdimento de bens além do patrimônio transferido.