Questões por Cursos Rateio

Questão 813763 · 25ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Contador: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Contador, Gestor de Tecnologia da Informação, Controlador Interno
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Nos termos do art. 16 da Lei Anticorrupção, a celebração de acordo de leniência pela autoridade administrativa competente com a pessoa jurídica colaboradora pressupõe a observância de requisitos legais cumulativos, dentre os quais figura:
  1. A
    A exigência de que a pessoa jurídica admita a conduta sem a obrigação de cessar seu envolvimento na infração apurada.
  2. B
    A comprovação de que a empresa foi a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante.
  3. C
    A dispensa irrestrita do ressarcimento da totalidade do dano causado ao erário público.
  4. D
    A homologação prévia e indispensável pelo Tribunal de Contas respectivo sob pena de nulidade absoluta do termo.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Esta questão também caiu em

Mais questões de Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões