Questão 813763 · 25ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Contador: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador, Gestor de Tecnologia da Informação, Controlador Interno
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Nos termos do art. 16 da Lei Anticorrupção, a celebração
de acordo de leniência pela autoridade administrativa
competente com a pessoa jurídica colaboradora pressupõe
a observância de requisitos legais cumulativos, dentre os
quais figura:
- AA exigência de que a pessoa jurídica admita a conduta sem a obrigação de cessar seu envolvimento na infração apurada.
- BA comprovação de que a empresa foi a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante.
- CA dispensa irrestrita do ressarcimento da totalidade do dano causado ao erário público.
- DA homologação prévia e indispensável pelo Tribunal de Contas respectivo sob pena de nulidade absoluta do termo.