Questão 1494118 · 47ª da prova
VUNESP 2026 – EsFCEx – Oficial do Quadro Complementar: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial do Quadro Complementar
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Corriqueiramente, um representante de uma pessoa
jurídica prometia vantagens indevidas a agentes públicos, constituindo-se como um ato lesivo à Administração
Pública, até ser denunciado e investigado. O poder público pode celebrar acordo de leniência com a pessoa
jurídica responsável pela prática desse ato, previsto na
Lei de Combate à Corrupção, desde que ela colabore
efetivamente com as investigações e o processo administrativo. No âmbito do Poder Executivo federal, o órgão
competente para celebrar acordos de leniência é
- Aa Polícia Federal (PF).
- Ba Controladoria-Geral da União (CGU).
- Co Tribunal de Contas da União (TCU).
- Da Receita Federal (RF).
- Ea Secretaria do Tesouro Nacional (STN).